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Estatuto Social

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PRANCHITA - ACEPRA


ESTATUTO SOCIAL


CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES

Art. 1º – A Associação Comercial e Empresarial de Pranchita - ACEPRA, fundada em 11 de setembro de hum mil novecentos e oitenta e seis, é uma sociedade sem fins lucrativos, duração ilimitada, com sede a Av Rio Claro , N° 334, Bairro Centro, CEP: 85730-000, Pranchita e Foro Jurídico na cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná e reger-se-á pelo presente Estatuto.
Parágrafo primeiro – Respeitando-se o princípio de harmonização e fortalecimento do sistema de associações comerciais e empresariais, a ACEPRA passa a adotar a logomarca da CACB – Confederação das Associações Comerciais do Brasil, entidade maior representativa do sistema das ACE‘s nas esferas do Governo e o Congresso Nacional e da Faciap – Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná, entidade maior representativa do sistema das ACE‘s no Estado do Paraná.
Parágrafo segundo – A ACEPRA utiliza a logomarca da CACB e da Faciap, nas cores verde e amarelo, colocando-a logo após o seu nome.

Art. 2º – A ACEPRA, cujos interesses representará suas associadas perante os poderes constituídos, tem por finalidades:
a) integrar, defender, representar e orientar os interesses da livre iniciativa, empenhando-se no fortalecimento da classe representada;
b) estimular, desenvolver e cultivar permanentemente o cooperativismo entre seus associados;
c) promover ações contínuas de qualificação de seus associados como forma de aprimorar seus conhecimentos e melhor desempenho em suas atividades;
d) propor e criar programas ou órgãos técnicos visando o desenvolvimento econômico e social do município, da região e do Estado do Paraná, de maneira isolada ou em parceria com entidades ou órgãos públicos e/ou privados;
e) Promover a execução direta de projetos nas áreas de cultura, esporte, meio-ambiente, turismo, educação, social e outras áreas do conhecimento humano, visando articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como faculdades, universidades e outras instituições, de modo a assegurar a coordenação e a execução de programas de quaisquer iniciativas do conhecimento;
f) estruturar organismos e institutos para o estudo e a pesquisa científica de assuntos especializados, tais como os econômico-financeiros, jurídicos, sociais e políticos;
g) desenvolver ações em parcerias com instituições assistenciais;
h) criar e participar de outras entidades ou sociedades empresárias, especialmente naquelas cujo objetivo seja assistir aos associados da ACEPRA, no seu todo ou em segmentos específicos, inclusive organizar e criar central de negócios;
i) colaborar, interagir e realizar intercâmbios com entidades ou órgãos públicos do estado do Paraná, de outros estados da União ou do Exterior;
j) estruturar e manter biblioteca, publicar ou patrocinar a publicação, por si ou em colaboração com outras entidades, de boletins, jornais ou revistas, como órgãos oficiais ou não, editando, nas mesmas condições, obras especializadas de interesse das classes que representa;
k) promover estudos, exposições, espetáculos de caráter profissional ou amador, debates, feiras, projeções cinematográficas, palestras, cursos e oficinas;
l) celebrar convênios e parcerias com instituições de fomento, pesquisa, ensino, saúde, bem como nas intermediações de ações que propiciem receitas e/ou rendimentos a Associação;
m) promover ações de desenvolvimento tecnológico, incentivo à formação de novos empreendimentos tecnológicos e de apoio a programas de desenvolvimento do empreendedorismo;
n) concretizar projetos ou programas, prestar serviços, proporcionar meios de fomento ou crédito, promover cursos ou as mais variadas ações em benefício de seus associados, da entidade ou de seus fins sociais;
o) defender a preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável, bem como promover programas de trabalho voluntário;
p) desenvolver na comunidade o interesse e promover a execução de projetos nas áreas cultural, artístico, educacional, esportiva, social, filantrópica, de meio ambiente e outras;


CAPÍTULO II DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO


Art. 3º – O Patrimônio Social da ACEPRA é constituído pelos bens móveis e imóveis que o integram atualmente e por todos aqueles que venham a qualquer título integrá-lo

Art. 4º – O Patrimônio imobilizado é impenhorável, inalienável e inviolável, salvo deliberação expressa em Assembléia Geral Extraordinária.

Art. 5º – A compra e venda de bens móveis é de competência do Conselho de Administração.

Art. 6º – Constituem receitas da ACEPRA as taxas de filiação se assim definidas pelo Conselho de Administração, as mensalidades fixadas nos termos do presente estatuto, taxas extras cobradas por serviços, doações, subvençõe s, patrocínios, repasses através de convênios, repasses oriundos de contratos de parcerias, juros de aplicações financeiras, sobras de promoções e todas as demais permitidas na legislação vigente.

Art. 7º – A manutenção da ACEPRA dar-se-á pelo resultado líquido obtido das receitas deduzidas as despesas.


CAPÍTULO III DO QUADRO SOCIAL E CATEGORIAS.


Art. 8º - O quadro social é constituído por pessoas físicas e jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária e agronegócios, finanças, profissionais liberais e profissionais autônomos, devidamente regulamentados para o exercício de suas funções e ligados às atividades inerentes às funções sociais da ACEPRA.
Parágrafo único – As pessoas jurídicas serão representadas por pessoas físicas qualificadas, tais como titulares, sócios, diretores e procuradores com mandato de gestão, legalmente constituídos em atos pertinentes para tal.

Art. 9º - Os filiados não responderão individual, subsidiária ou solidariamente pelas obrigações contraídas pela ACEPRA.

Art. 10º – As associadas serão classificadas em:
a) Fundadoras, as que assinaram a Ata de Fundação;
b) Beneméritas, pessoas físicas, que pertençam ou não ao quadro social, mas que tenham prestado serviços relevantes à entidade ou à classe empresarial, residentes ou não no município de Francisco Beltrão;
c) Efetivas, as admitidas no quadro social da ACEPRA e cuja aprovação está subordinada ao Conselho de Administração; d) Especiais, as entidades que reunirem interesses pertinentes ao sistema e aprovadas pelo Conselho de Administração. Art. 11º – As associadas, exceto os Beneméritos, pagarão suas mensalidades, observados os valores fixados pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS Art. 12º - São deveres dos sócios: a) realizar todo o esforço pelo desenvolvimento, prosperidade e bom nome da ACEPRA; b) observar, acatar, cumprir o presente Estatuto e Regimentos Internos, bem como quaisquer deliberações dos poderes constituídos da ACEPRA; c) aceitar em bem desempenhar os cargos que lhe forem cometidos pela Assembléia Geral Ordinária, ou pelo Conselho de Administração; d) comparecer às Assembléias Gerais e reuniões para as quais tenham sido convocados; e) manter em dia o pagamento das contribuições e serviços utilizados; Art. 13º - São direitos dos sócios: a) tomar parte das discussões, votar e ser votado nas Assembléias Gerais em conformidade com este Estatuto; b) votar e ser votados nas eleições gerais, exceto representantes de associadas das categorias especiais e beneméritas; c) freqüentar o edifício social e utilizar-se dos serviços prestados pela ACEPRA de acordo com as normas reguladoras especificadas para cada serviço; d) recorrer para Assembléia Geral, em última instância, dos atos e deliberações que afetem seus direitos assegurados pelo presente Estatuto e seus regimentos; e) requerer o seu desligamento do quadro social em conformidade com o presente Estatuto; f) gozar, enfim, de todas as faculdades que sejam inerentes aos fins desta Associação que não contrariem o presente Estatuto e seus Regimentos Internos;


CAPÍTULO V DA ADMISSÃO, DESLIGAMENTO E PENALIDADES


Art. 14º - A admissão dos sócios efetivos far-se-á por avaliação e aprovação do Conselho de Administração após o preenchimento e assinatura do representante legal da empresa da Ficha de Adesão ao Quadro de Associados;

Art. 15º- A admissão dos sócios beneméritos far-se-á por indicação e deliberação do Conselho de Administração e do Conselho Deliberativo, através do voto secreto, em reunião extraordinária convocada para tal fim, com a presença mínima de 30% (trinta por cento) dos conselheiros. Parágrafo primeiro - A concessão de Sócio Benemérito só poderá ser realizada uma vez ao ano para número máximo de 5 (cinco) nomes.

Art. 16º - O afastamento das associadas fundadoras, efetivas e especiais, dar-se-á quando for de livre e espontânea vontade, devendo solicitar seu desligamento junto à ACEPRA através de ofício enviado ao Conselho Administrativo, porém, não desobriga a saldar débitos, que porventura restarem pendentes junto à tesouraria da ACEPRA.

Art. 17º - As associadas estão sujeitas às seguintes penalidades por análise do Conselho de Administração:
a) advertência;
b) suspensão;
c) exclusão.

Art. 18º - Será considerada falta leve, sujeita a pena de advertência por escrito, o associado que tomar atitudes contrárias ao desenvolvimento do espírito associativo da ACEPRA ou o infringir do todo ou em partes o presente Estatuto Social;
Parágrafo único – A advertência será aplicada pelo Conselho de Administração, por escrito, e lavrada em Ata;

Art. 19º - Está sujeita à pena de suspensão a associada que:
a) reincidir em infração já punida com a advertência;
b) agir por palavras ou atos, de forma ofensiva à entidade e ao quadro de associados;
c) não cumprir as decisões emanadas pelos órgãos superiores da ACEPRA;
Parágrafo único – A pena de suspensão será igualmente aplica por escrito, lavrada em ata e consiste no impedimento de usufruir dos direitos previstos no Estatuto Social e Regimentos, sem prejuízo do cumprimento dos seus deveres por até 60 (sessenta) dias.

Art. 20º - Para efeito de exclusão, penalidade máxima, serão consideradas as seguintes faltas graves:
a) participar de ações, propagandas ou campanhas nocivas aos interesses e ao bom nome e às finalidades da ACEPRA;
b) inadimplir com suas contribuições ou pagamento de serviços de qualquer natureza para com a entidade por mais de seis (6) meses consecutivos, ou quatro (4) alternados;
c) ter pena de suspensão aplicada por três vezes.
Parágrafo primeiro – O associado excluído fica privado de seus direitos junto à ACEPRA e todos os demais serviços pertencentes ou administrados diretamente pela ACEPRA e seu desligamento não desobrigará de saldar os débitos, que porventura restarem pendentes com a ACEPRA.
Parágrafo segundo – A exclusão prevista nas alíneas “a” e “b” supra serão impostas por voto unânime do Conselho de Administração e aplicada após devidamente comprovada, assegurado amplo direito de defesa.

Art. 21º - A exclusão prevista no Art. 20 será por deliberação do Conselho Administrativo, porém poderá o associado recorrer, sem efeito suspensivo, em última instância, à Assembléia Geral nos termos deste Estatuto, no prazo máximo de vinte (20) dias a contar da data de comunicação da manutenção da penalidade.


CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS DA ACEPRA

Art 22°. - A ACEPRA é constituída de órgãos classificados em superiores e de assessoramento.

Art. 23º - São órgãos superiores da ACEPRA:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Administração;
c) Conselho Fiscal;
d) Conselho Deliberativo.

Art. 24º - São órgãos de assessoramento da ACEPRA:
a) Conselho da Mulher Empresária;
b) Conselho do Jovem Empresário;
c) Conselho das Micro e Pequenas Empresas;
d)Outros que vierem a ser criado pelo conselho de Administração.


CAPÍTULO VII DOS ÓRGÃOS SUPERIORES


Seção I DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS

Art. 25º - A Assembléia Geral é o órgão maior da ACEPRA, soberana das suas decisões, que se reúne ordinariamente ou extraordinariamente nos casos previstos no presente Estatuto ou quando necessário for, convocada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, pelo seu substituto estatutário.

Art. 26º – Compete à Assembléia Geral Ordinária:
a) analisar e aprovar relatório de atividades e contas da entidade relativo ao exercício findo, com a análise e parecer do Conselho Fiscal;
b) eleger e dar posse aos sócios para comporem os Conselhos de Administração, Fiscal e aos Presidentes dos Conselhos da Mulher Empresária, do Jovem Empresário, das Micro e Pequenas Empresas;
c) analisar, em última instância, recurso interposto por associados em conformidade com o presente Estatuto;
Parágrafo único – No que se refere à letra “b” supra a eleição geral realizar-se-á no mês de junho , bienalmente dos anos pares.

Art. 27º – A Assembléia Geral reúne-se extraordinariamente, por convocação do Presidente do Conselho de Administração, quando este Conselho deliberar, ou a pedido de um quinto (1/5) de associados quites com a tesouraria até 30 dias da data do evento;
Parágrafo primeiro – Em caso de convocação partida de associados, a mesma terá pauta exclusiva, sendo vetada a inclusão de novos itens, e haverá a necessidade da presença mínima na referida assembléia de cinqüenta e um por cento (51%) dos subscritos, sob pena de sua não realização.
Parágrafo segundo – No caso do Parágrafo Primeiro, o pedido deverá ser encaminhado ao Conselho de Administração. Na hipótese deste não convocar os associados, após cinco (5) dias úteis do recebimento do pedido protocolado, o Conselho Deliberativo estará obrigado a fazê-lo em igual prazo.
Parágrafo terceiro - A Assembléia Geral Extraordinária convocada pelas associadas será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e, na ausência ou impedimento deste, por seu substituto estatutário.

Art. 28º - A Assembléia Geral Extraordinária instala-se em primeira convocação com a presença mínima de metade do número de associados mais um; em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, quites com a tesouraria até 30 dias anterior da data de realização.

Art. 29º – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) deliberar exclusivamente sobre as matérias constantes do Edital de convocação;
b) autorizar venda, permuta, construção e aquisição de bens imóveis, ou aliená-los, no todo ou em parte, a qualquer título;
c) analisar possíveis recursos interpostos pelos associados, contra atos do Conselho de Administração;
d) alterar no todo ou em parte este Estatuto;
e) destituir administradores;
Parágrafo único - Para as deliberações a que se referem as letras d) e e), é exigido o voto concorde de dois terços (2/3) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, em primeira convocação com a presença mínima de metade do número de associados mais um; em segunda convocação, meia hora depois, com qualquer número de presentes, quites com a tesouraria até 30 dias anterior da data de realização.

Art. 30º – A convocação para as Assembléia Gerais far-se-á com antecedência mínima de cinco dias (5), através de edital publicado uma (1) vez em órgão de imprensa local ou regional, de circulação diária, ou na forma de correspondência endereçada ao associado e protocolada para posterior arquivo ou em edital fixado na Secretaria Geral da entidade.
Parágrafo único – No caso de correspondência, a data do protocolo deverá ser igual ou superior ao prazo mínimo dos cinco (5) dias.


Seção II DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 31º - O Conselho de Administração, órgão administrativo da Associação Comercial e Empresarial de Pranchita, constituído de representantes de suas associadas na categoria de efetivas e/ou fundadoras, eleitos em conformidade com o presente Estatuto e o preenchimento dos cargos, serão os seguintes: Presidente;
1º Vice-Presidente;
Vice-Presidente;
3Vice-Presidente para Assuntos da Indústria;
)4.Vice-Presidente para Assuntos do Comércio;
5.Vice-Presidente para Assuntos de Serviços;
6.Vice-Presidente para Assuntos de Agropecuária e Agronegócios;
7Vice-Presidente para Assuntos de Núcleos;
8.Vice-Presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio;
9.Vice-Presidente para Assuntos Regionais;
10.Vice-Presidente para Assuntos de Informação e Comunicação;
11.Presidente do Conselho da Mulher Empresária;
12.Presidente do Conselho do Jovem Empresário;
13.Presidente do Conselho das Micro e Pequenas Empresas;

Art. 32º - Compete ao Conselho de Administração:
a) representar e dirigir a associação, administrar os seus bens e promover, por todos os meios, o seu engrandecimento;
b) indicar e votar juntamente com o Conselho Deliberativo para os sócios Beneméritos em conformidade com o presente Estatuto Social;
c) elaborar regimentos internos que se tornarem necessários;
d) cumprir e fazer cumprir as determinações de estatuto e dos regimentos internos, bem como suas próprias resoluções e das Assembléias Gerais;
e) admitir, suspender, excluir e aplicar outras penalidades previstas neste Estatuto;
f) criar, ampliar, extinguir ou modificar departamentos, diretorias, grupos de estudos temáticos, programas, projetos, comissões temporárias, assessorias e outras que forem necessárias para o bom desempenho das atividades da ACEPRA;
g) organizar o quadro funcional, contratar e dispensar funcionários, de acordo com o plano de cargos e salários;
h) nomear substitutos para os cargos que vagarem dos Conselhos de Administração e Fiscal;
i) aprovar os nomes indicados para ocuparem as presidências dos Conselhos, como o Conselho da Mulher Empresária, o Conselho do Jovem Empresário, o Conselho das Micro e Pequenas Empresas.
j) a representação pública da entidade, cabendo ao Presidente do referido Conselho, ou seu substituto estatutário, a representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial;
k) na ausência ou impedimento do Presidente, a entidade será representada pelos demais membros do Conselho de Administração ou seu substituto estatutário, pela ordem dos cargos mencionados no Art. 31;
l) os cheques e demais documentos que importem em obrigações financeiras da entidade serão assinados pelo Vice-Presidente para Assuntos de Finanças e Patrimônio e pelo Presidente e, na ausência ou impedimento destes, pelo 1º e/ou 2º Vice-Presidente;
m) as demais competências do Conselho de Administração e de seus membros são reguladas pelo Regimento Interno da ACEPRA.


Seção III DO CONSELHO FISCAL


Art. 33º - O Conselho Fiscal é o órgão controlador e fiscalizador do Patrimônio e Finanças da ACEPRA;

Art. 34º - O Conselho será composto de cinco membros efetivos, eleitos pelo voto direto dos associados aptos para tal.
Parágrafo primeiro – Na cédula, o votante indicará um (1) nome para compor o Conselho Fiscal;
Parágrafo segundo – Os cinco (5) nomes com maior número de votos recebidos, observando que não poderão ser os mesmos nomes que compõe os Conselhos de Administração, Deliberativo, da Mulher Empresária, do Jovem Empresário, do Conselho das Micro e Pequenas Empresas, deverão ter a condição de representação de associado efetivo ou fundador e a empresa estar em dia com a Tesouraria até 30 (trinta) dias anterior a Assembléia;
Parágrafo terceiro – Após o resultado oficial, aclamado e registrado e porventura algum dos membros não aceitar o cargo, o Conselho de Administração o substituirá nas formas previstas do presente Estatuto.

Art. 35º - Os membros serão eleitos e tomarão posse juntamente com os componentes do Conselho de Administração e os presidentes do Conselho da Mulher Empresária, do Conselho do Jovem Empresário, do Conselho das Micro e Pequenas Empresas.

Art. 36º - Ao Conselho Fiscal compete:
a) auxiliar o Conselho de Administração no cumprimento do presente Estatuto e Regimentos Internos;
b) examinar e fiscalizar, em qualquer tempo, os livros e papéis da Associação, o Estado do Caixa e da Tesouraria, cumprindo o Conselho de Administração fornecer-lhes as informações que solicitar;
d) contratar, se necessário for, auditoria ou consultoria financeira e/ou contábil externa para analisar e enviar parecer sobre a prestação de contas da ACEPRA;
e) dar o parecer final e assinar a prestação de contas que será encaminhada para apreciação e aprovação na Assembléia Geral;
f) um dos membros, indicado ou eleito entre eles, fará parte da Mesa dos Trabalhos da Assembléia Geral convocada para a Prestação de Contas e caberá a ele dar o parecer final aos presentes.
g) um dos membros, indicado ou eleito entre eles, fará parte da Mesa dos Trabalhos da Assembléia Geral que for convocada para deliberar sobre o Patrimônio ou investimentos em conformidade com o presente Estatuto.


Seção IV DO CONSELHO DELIBERATIVO


Art. 37º – O Conselho Deliberativo é órgão consultivo e delibera sobre pautas previstas neste, sendo composto pelos ex-presidentes da ACEPRA, associados da entidade na data de posse e eleição dos demais conselhos e que sejam residentes e domiciliados em Francisco Beltrão.

Art. 38º – O Conselho Consultivo reunir-se-á semestralmente, em reunião conjunta com o Conselho de Administração da ACEPRA, de acordo com o calendário definido por esta.

Art. 39º – Compete ao Conselho Deliberativo:
a) assessorar o Conselho Administrativo, emitir parecer e oferecendo sugestões de forma a auxiliá-los no melhor cumprimento dos objetivos sociais;
b) inteirar-se do andamento geral das atividades da ACEPRA, deliberando sobre assuntos oferecidos à discussão;
c) indicar e votar, juntamente com o Conselho de Administração, na escolha de sócios Beneméritos;
d) na hipótese do Presidente do Conselho de Administração ou seus substitutos estatutários não convocarem Assembléia Geral por pedido dos associados conforme prevê os direitos assegurados no presente Estatuto, o Conselho Deliberativo deverá convocar os associados, após cinco (5) dias úteis do recebimento do pedido protocolado, e estará obrigado a fazê-lo em igual prazo.
e) deliberar os assuntos omissos no presente estatuto após reunião extraordinária convocada para fins específicos, por convocação do Presidente do Conselho de Administração e os assuntos serão deliberados pela concordância da maioria dos presentes.

Art. 40º – Em caso de renúncia coletiva do Conselho de Administração, o Conselho Deliberativo assumirá a ACEPRA e conduzirá o processo para novas eleições gerais.

Art. 41º – Em caso que qualquer associado julgar que houve irregularidade nas eleições, caberá a este conselho julgar o pedido nos termos previstos no presente Estatuto.


CAPÍTULO VIII DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO


Seção I DO CONSELHO DA MULHER EMPRESÁRIA


Art. 42º - O Conselho da Mulher Empresária é um órgão de assessoria da ACEPRA, constituído por pessoas físicas e jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária e agronegócios, finanças, profissionais liberais e profissionais autônomos, empresárias e executivas de todas as classes representadas pela ACEPRA e sua presidente é eleita juntamente com os demais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Art. 43º – Caberá às conselheiras deste a indicação ao Conselho de Administração e este referendar, de um nome para presidir o Conselho para o mandato de dois (2) anos, permitida uma única reeleição.

Art. 44º – Cargos, competências, fins e a forma que serão conduzidos os trabalhos do Conselho da Mulher Empresária estarão assegurados no Regimento Interno próprio em conformidade com o Estatuto Social da ACEPRA.


Seção II DO CONSELHO DO JOVEM EMPRESARIO


Art. 45°. O Conselho Do Jovem Empresário é um órgão de assessoria da ACEPRA, constituído por pessoas físicas e jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária e agronegócios, finanças, profissionais liberais e profissionais autônomos, executivos e representantes de associadas de todas as classes representadas pela ACEPRA e seu presidente é eleito juntamente com os demais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Art. 46º – Caberá aos conselheiros deste a indicação ao Conselho de Administração, e este referendar, de um nome para presidir o Conselho pelo mandato de dois (2) anos, permitida uma única reeleição.

Art. 47º – Cargos, competências, fins e a forma que serão conduzidos os trabalhos do Conselho do Jovem Empresário estarão assegurados no Regimento Interno próprio em conformidade com o Estatuto Social da ACEPRA.


Seção III DO CONSELHO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS


Art. 48º - O Conselho das Micro e Pequenas Empresas é um órgão de assessoria da ACEPRA, constituído por pessoas físicas e jurídicas, dos segmentos do comércio, indústria, prestadoras de serviços, agropecuária e agronegócios, finanças, profissionais liberais e profissionais autônomos, executivos e representantes de associadas de todas as classes de micro e pequenas empresas representadas pela ACEPRA e seu presidente é eleito juntamente com os demais membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.

Art. 49º – Caberá aos conselheiros deste a indicação ao Conselho de Administração, e este referendar, de um nome para presidir o Conselho pelo mandato de dois (2) anos, permitida uma única reeleição.

Art. 50º – Cargos, competências, fins e a forma que serão conduzidos os trabalhos do Conselho das Micro e Pequenas Empresas estarão assegurados no Regimento Interno próprio em conformidade com o Estatuto Social da ACEPRA.


Seção IV DA DIRETORIA EXECUTIVA


Art. 57º – A Diretoria Executiva é órgão de assessoramento e operacional da ACEPRA, tem a responsabilidade dos serviços administrativos da entidade, de implementar projetos e programas e outras funções que serão determinadas pelo Conselho de Administração e pelo Regimento Interno.


CAPÍTULO V DA PERDA DOS MANDATOS


Art. 58º – O exercício das funções de membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e dos presidentes dos Conselhos da Mulher Empresária, do Jovem Empresário, das Micro e Pequenas Empresas, cessará:
a) pela perda da condição de representante da associada;
b) pela perda da condição de associada a empresa à qual é representante legal;
c) pela afronta às normas estabelecidas no presente Estatuto;
d) pela renúncia individual ou coletiva;
e) pela eleição a cargo eletivo de cunho político partidário.


CAPÍTULO VI DOS CANDIDATOS, ELEIÇÕES, POSSE E SUBSTITUIÇÕES


Art. 59º – Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que tenham sido registrados em chapas completas na secretaria da entidade, com antecedência mínima de três (3) dias da data da eleição e em conformidade com o estabelecido no Edital de Convocação das eleições;
Parágrafo primeiro - não será registrada a chapa que apresentar algum componente que estiver em débito com os cofres da entidade até 30 (trinta) dias da data da eleição;
Parágrafo segundo - é lícito o direito a uma única reeleição para os cargos de Presidente do Conselho de Administração e dos presidentes do Conselho da Mulher Empresária, do Jovem Empresário, das Micro e Pequenas Empresas.
Parágrafo terceiro - cada representante de associada poderá assinar somente um pedido de registro de chapa;
Parágrafo quarto - São inelegíveis os sócios ou representantes de associadas admitidas ao quadro social há menos de noventa (90) dias da data das eleições, e ainda os associados que estejam no exercício de cargo ou função pública, seja por mandato popular ou não, diretores ou representantes de empresas estatais ou de economia mista;

Art. 60º – o Presidente do Conselho de Administração convocará eleições a cada biênio, dos anos pares, no mês de abril, para eleição dos membros dos Conselhos de Administração, Fiscal e os presidentes dos Conselhos da Mulher Empresária, do Jovem Empresário, das Micro e Pequenas Empresas

Art. 61º – As eleições seguirão as normas:
a) serão admitidas a concorrer o pleito somente as chapas devidamente assinadas e registradas nos termos do presente Estatuto;
b) os conselheiros do Conselho Fiscal em conformidade com o que prevê o presente Estatuto;
c) poderão votar e ser votados os representantes das associadas que estiverem quites com a tesouraria, ou na forma de pagamento ou pactuação dos débitos, até trinta (30) dias antes da eleição;
d) as chapas nominarão os candidatos e seus respectivos cargos, sendo vetada a participação do mesmo em mais de uma chapa ou mais de um cargo em uma mesma chapa;
e) as chapas deverão ser inscritas na Secretaria Geral da ACEPRA, em horário comercial, até o prazo previsto no presente Estatuto;
f) o Presidente do Conselho de Administração instalará a Assembléia e conduzirá os trabalhos, nomeando entre os presentes ou por convite antecipado, a mesa eleitoral composta por um presidente e dois mesários;
g) cada associada terá direito a um voto, sendo que este não poderá ser realizado na forma de correspondência, procuração ou outros meios que não seja o voto direto do representante legal da associada nos termos do presente estatuto;
h) a cédula deverá conter a composição das chapas que estão concorrendo ao pleito.
i) a votação será secreta e as chapas poderão indicar e nomear um fiscal para acompanhar todos os trabalhos da assembléia;
j) encerrada a votação, a mesa eleitoral passará a funcionar como mesa escrutinadora, apurando os votos, sendo lavrada em ata e nela declarando eleita a chapa que obtiver o maior número de votos e, em caso de empate, a chapa que por primeiro houver sido inscrita no livro de Registro Ata na Secretaria Geral;
k) a ata será assinada por todos os que compareceram à Assembléia e caberá ao Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta ou impedimento, seu substituto estatutário, declarar o encerramento das atividades da ordem do dia;
l) a posse dos eleitos poderá ser realizada até 90 (noventa) dias após a eleição;
m) o quorum da Assembléia Geral convocada para tal fim será em consonância com o presente Estatuto.

Art. 62º - Se qualquer associado julgar que houve irregularidade nas eleições, poderá, dentro do prazo de três (3) dias a contar da data da eleição, protestar contra a validade das mesmas, em requerimento fundamentado, junto ao Conselho Deliberativo, o qual julgará o pedido através do voto da maioria absoluta de seus membros. Parágrafo único – A decisão do Conselho Deliberativo que se refere este artigo deverá ser proferida dentro de quinze (15) dias a contar da data das eleições, dela não cabendo recurso;

Art. 63º - No caso de afastamento definitivo por morte, renúncia ou perda do mandato dos membros dos conselhos, caberá ao Conselho de Administração substituir e nomear o cargo vago, observando para as substituições a mesma ordem em que estão estabelecidos os cargos do Conselho de Administração.


CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 64º – Os associados não são solidariamente responsáveis pelo compromisso assumido pela Associação, respondendo por esses o Patrimônio Social.

Art. 65º – Os membros do Conselho de Administração não recebem remuneração pelo exercício da função.
Parágrafo primeiro – Os membros do Conselho de Administração na representação legal da Associação Empresarial de Francisco Beltrão poderão ter custeado as despesas de viagem, desde que a entidade tenha disponibilidade de recursos financeiros;
Parágrafo segundo – Eventuais superávit da entidade não serão distribuídos entre os membros dos Conselhos e Associados, sendo estes aplicados exclusivamente para finalidades da ACEPRA;

Art. 66º – A ACEPRA somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária convocada com a presença de três-quartas partes (3/4) das associadas em condições de votar, os quais decidirão sobre o patrimônio social à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

Art. 67º – Após aprovação do presente Estatuto, o Conselho de Administração efetuará seus devidos registros no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.

Art. 68º – Os casos omissos no presente Estatuto serão deliberados pelos membros do Conselho de Administração.

Art. 69º – Este Estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.



Pranchita, 30 de junho de 2010



Rudinei Tristacci
Presidente da ACEPRA – biênio 2008/2010
Presidente dos Trabalhos Assembléia Geral da Alteração do Estatuto Social
Em conformidade com o Estatuto Social, Capítulo VI, Artigo 37 a 43 e Capítulo VIII Artigo 56.